Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Tutela de urgência. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Deferimento de tutela de urgência a fim de determinar a continuidade do plano de saúde em relação à coautora, mantendo-a como dependente do titular original do contrato. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Beneficiária que figura como dependente no plano de saúde, na condição de filha do titular, há muitos anos após atingida idade limite, sem qualquer oposição da operadora, o que gera justas expectativas atinentes à perpetuação do vínculo contratual. Interrupção na prestação dos serviços que deixará a beneficiária desamparada, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido