Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados. Insurgência da Municipalidade. Exigência sem amparo legal. Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte. Ato inerente às atividades do Poder Judiciário. Citação postal determinada nos endereços indicados pelo Município, sem a condicionante imposta pelo Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.