Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão não configurada. Necessidade de recolhimento das custas judiciais iniciais do processo de liquidação individual de sentença coletiva. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único