Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar à Ré a manutenção do plano de saúde à Autora durante o período do aviso prévio, mediante o pagamento do prêmio sem aplicação do reajuste de 78,57%. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida, observado que os colaboradores da Autora seriam privados do plano de saúde, durante o período de aviso prévio. Diferença de valores que poderá ser objeto de posterior cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido