Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que não atribuiu efeito suspensivo. Insurgência do embargante. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. A única hipótese para atribuição deste é a cumulação dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a prestação de garantia em juízo, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar no afastamento da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)