Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Ementa: Recurso Inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento - Entes federativos (Fazendas Estadual e Municipal) que têm responsabilidade solidária em propiciar o acesso do cidadão ao Sistema de Saúde - Autor que comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ para obtenção do medicamento necessário para tratamento de saúde - Sentença confirmada - Recurso da Fazenda Municipal improvido.