Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Pretende-se a desconstituição do título penal condenatório (peticionário foi condenado a 14 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico). Pretendida rediscussão das provas e readequação das penas. Ausência de enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.
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