Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Débito inserido indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 385/Colendo STJ. Inexistência de apontamentos legítimos preexistentes. Característica de preexistência é averiguada pela data da disponibilização da anotação desabonadora ou pela data do registro do protesto, momento da efetiva publicidade indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)