Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte do autor acerca das assinaturas lançadas no contrato - Requerido manifestou as fls. 236/237 que não tinha interesse em produzir outras provas e solicitou o julgamento antecipado do feito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)