Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Indenizatória. Alegada restituição do bem apreendido no âmbito de demanda de busca e apreensão, após renegociação do débito, com avarias. Existência de acessórios e avarias, bem como o valor respectivo, não devidamente comprovada. Alegação do autor de que teria assinado o termo declarando a entrega do veículo nas mesmas condições em que apreendido, antes de efetivada a vistoria e sem conhecimento real da situação do bem, não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.