Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desacato - Prova certa e indiscutível - Confissão corroborada pelos relatos dos policiais claros e seguros - Agente que, diante da lícita atuação policial, passou a ofendê-lo e desprestigiá-lo - Dolo evidenciado - Inexistência de violação ao Pacto de San Jose da Costa Rica - Aplicação do entendimento firmado na ADPF 496, que entendeu pela constitucionalidade do delito de desacato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal- Regime aberto e restritiva de direitos adequados - Recurso improvido