Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Interposição de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu feito sem resolução de mérito ante a ausência de atendimento à determinação de emenda à inicial, com indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pretensão a rediscussão de pedido de justiça gratuita - Inadmissibilidade em razão de preclusão - Decisão que negou o benefício ante demonstração de capacidade econômica mantida, tanto mais em face da ausência de juntada, nesta Instância, de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil - Sentença mantida - Apelação improvida.