Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência dos requeridos. Alegação de que a sentença é extra petita, sob o fundamento de que não foi formulado pedido de pagamento da taxa de fruição. Descabimento. Interpretação dos pedidos que deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Inteligência do art. 322, §2º do CPC. Pedido expresso de recebimento da indenização pela ocupação do imóvel pelos réus. Ausência de menção do pleito em capítulo específico da exordial que não enseja o reconhecimento da prolação de sentença extra ou ultra petita. Entendimento firmado pelo C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)