Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Configurada a falha na prestação de serviços - Mantida repetição simples, apesar de cabível em dobro. Respeito aos princípios da correlação e devolutivo - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)