Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Multa. Apelação desprovida.

1. O art. 249 ECA procura proteger crianças e adolescentes do descumprimento do exercício da atividade de cuidado e proteção decorrente da autoridade familiar. 2. No caso vertente, restou evidenciado a evasão escolar da filha da apelante, que não restou devidamente justificada. 3. Apelação a que se nega provimento.