Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Pedido de Justiça Gratuita não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença que se encontrava suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado quando da vigência do CPC/2015 . Aplicação da regra de transição do CPC, art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual. Ausência de previsão legal para sucessivas suspensões da prescrição. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização de bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Oportunidade para os exequentes se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença com arguição de ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, o qual deu causa à demanda Decisão reformada. Recurso provido