Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

Pretensão de concluir a transferência de veículo sem necessidade de emissão de segunda via de documento (CRV) ou pagamento de multas - Possibilidade - Defeitos no documento (rasura no preço, carimbo ou selo) que não impedem a transmissão - Comprovação efetiva do negócio jurídico, com informações claras sobre os dados do vendedor e adquirente - Inteligência do art. 9º, § 1º, da Portaria Detran 1.680/2014 - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença que denegou a segurança reformada. ... (Continua)