Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Incidência da Súmula 481/STJ. Ausência de mínima demonstração da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita negada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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