Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Citação editalícia nula - Medida prematura - Modalidade que possui caráter excepcional, sendo exigível o exaurimento prévio de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de nulidade - Tentativas frustradas de citação por carta em horário comercial no endereço declinado no contrato - Ausência de tentativa de citação por oficial de justiça naquele endereço - Comprovação, pelo agravante, de que residia no referido endereço na época da citação - Nulidade da citação que se decreta - Alegação de prescrição - Rejeição - Ausência de morosidade atribuível à agravada, que não se omitiu na tentativa de localização do devedor - Decisão reformada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da citação por edital, com consequente retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)