Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cancelamento da penhora de bem de família. Responsabilidade pelos emolumentos devidos para baixa do gravame. Interesse do executado. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Devedor que deu causa ao manejo da execução, bem como aos atos constritivos, pelo não cumprimento da obrigação no momento oportuno. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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