Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o curso do prazo para a prescrição intercorrente. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA DE BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. PROIBIÇÃO PRÉVIA. Inviabilidade. De modo a resguardar as verbas impenhoráveis, a ferramenta utilizada para o bloqueio de ativos financeiros possui funcionalidade que exclui as contas-salário, medida acautelatória já adotada pelo D. Magistrado. Uma vez resguardadas as contas destinadas exclusivamente à percepção de verbas impenhoráveis, eventuais constrições devem ser analisadas casuisticamente, assim como os bens que guarnecem a residência da devedora, cuja possibilidade de expropriação há de se analisada a posteriori. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)