Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

Preliminar Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões do autor Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos cartão de crédito consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para Instrução Normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo cartão de crédito consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 3,06% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 16, III da Instrução Normativa (INSS 125 DE 09/12/2021). Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida