Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.

Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mais brando. Circunstâncias concretas suficientes para afastar a incidência do redutor, com o redimensionamento das penas e arredada a substituição. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Estabelecida a pena-base no piso, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser o acusado primário, a regência semiaberta inicial mostra-se adequada e compatível com a pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com a Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.... (Continua)