Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELA CASA BANCÁRIA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA - NÃO APRESENTADAS IRREGULARIDADES OU INDÍCIOS DE FALSIDADE A INFIRMAR A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE DEMONSTRADA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NEGOCIAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTES DANOS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.