Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de conformidade - Investigador de polícia - Acórdão original no sentido de negar provimento ao recurso do impetrante - Impugnação por recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1.019 e do Tema 1.307 (item «2 da tese) do E. STF - Acórdão em consonância com o fixado nos precedentes citados - Impetrante sem direito à aposentadoria especial - Submissão aos termos da EC Estadual 49/2020 e à LC Estadual 1.354/2020 - Teses de repercussão geral albergadas pelos fundamentos do acórdão - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)