Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Observância da decisão do Órgão Especial do TJSP, em relação ao CTN de Itu, a qual já havia determinado o cálculo de juros e correção monetária limitado à Taxa Selic - Inteligência do CPC, art. 927, V - Precedentes desta Corte - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)