Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto tentado simples. Insurgência recursal exclusivamente ministerial. Apelado que, mediante a quebra do vidro de um veículo, adentrou o seu interior, logrando separar objetos que pretendia furtar, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Pleito recursal ministerial consistente no reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, na exasperação da pena-base em razão do repouso noturno e no recrudescimento do regime prisional inicial. Inviabilidade. Perícia do veículo automotor que não foi realizada nos autos, conforme apontado pelo juiz «a quo, sendo certo que o réu não deu causa ao desaparecimento dos vestígios do crime. Assim, inexiste comprovação de motivo hábil a justificar a utilização da prova oral em detrimento da prova pericial, consoante a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, ficando mantido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Repouso noturno que não pode ser valorado na espécie, diante da ausência de pedido na denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Regime inicial intermediário irreprochável. Apelo ministerial improvido