Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Não ocorrência de decadência ou de prescrição do fundo de direito. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 5. A autora é servidora pública municipal aposentada, que recebe de forma permanente a verba denominada «Parc. Dest. Vantagem Pes., devendo incidir os quinquênios sobre tal verba. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.