Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA PROCEDENTE - QUESTIONAMENTO SOBRE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PROPOSTA DE ACORDO VISANDO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO - MATÉRIA AFETA À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC