Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

As orientações firmadas pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), e pelo C. STJ, em sede Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), devem ser observadas (CPC/2015, art. 927, III), nas quais, inclusive, restou estabelecido o respeito ao r. decisum tomado na Questão de Ordem na ADI Acórdão/STF pelo E. STF, que estabeleceu a incidência da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios já expedidos deverão ser corrigidos pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E); e os juros moratórios conforme estabelecidos pela Lei 11.960/2009 - Modulação de efeitos que se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de precatório expedido e pago antes de 25.03.2015 - Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 132 da Repercussão Geral, não são devidos os juros moratórios e compensatórios em continuação durante o prazo do parcelamento - Juros moratórios que não incidem durante o período de moratória constitucional, conforme enunciado da Súmula Vinculante 17/STF - Entendimento do E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.037 - Informação fornecida pela DEPRE atestando a quitação do precatório e a existência de saldo credor a favor da Fazenda Estadual - A restituição do valor levantado a maior poderá ser realizada nestes mesmos autos, em homenagem à economia processual e à duração razoável do processo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário do executado providos e recurso voluntário da exequente desprovido... (Continua)