Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante que declara ser servidora pública. Instada a comprovar seus rendimentos, não o fez. Encarte de extrato bancário demonstrando existir outra conta corrente, sobre a qual ela não juntou detalhes das transações. Situação que contraria a alegada hipossuficiência. Incapacidade financeira contrariada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO