Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -
Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Longarinas danificadas - Problema que compromete a segurança do veículo - Constatação apenas através de conhecimento técnico e vistoria minuciosa - Resolução do negócio a pedido do consumidor - Possibilidade - Lei 8078/90, art. 18 (CDC) - Devolução da quantia paga - Cabimento. Cerceamento de defesa não evidenciado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote