Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pedido de justiça gratuita indeferido em primeiro grau, cuja decisão foi mantida em A.I. (autos 2025126-18.2023.8.26.0000) - Pedido de desistência homologado por sentença (CPC/2015, art. 485, VIII), com determinação para o recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora - Recurso de apelação interposto sem preparo - Juízo de admissibilidade recursal determinando o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1.007, §4º) - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Recurso especial interposto contra essa decisão colegiada inadmitido pela Presidência de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Certificado o decurso do prazo sem manifestação da interessada - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta