Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 257 C/C 78 DA LEI 8.069/90. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO COMERCIALIZAR A REVISTA «PRIVATE, ANO XXVII, 302, MARÇO, 2010, CONTENDO EM SUA CAPA MENSAGENS PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS DESPROTEGIDA DE EMBALAGEM OPACA. A EMPRESA RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO FIA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DA RÉ TREELOG-LOGISTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM QUE PESE O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL, ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010 E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020, NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE, QUALQUER RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANTEVE INERTE, POIS REQUEREU EM TEMPO HÁBIL TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E EXIGIDOS PARA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. TAMBÉM MERECE REJEIÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE PARTICIPA DA CADEIA COMERCIAL, CONSTANTE DO art. 78, § ÚNICO DO ECA, SENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EDITOR, COMERCIANTE E DISTRIBUIDOR, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A APELANTE PERTENCE ATUALMENTE AO GRUPO ABRIL S/A. RÉ AUTUADA POR COMERCIALIZAR REVISTAS EM DESACORDO COM O ART. 78 DO ESTATUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA COM CAPA CONTENDO MENSAGEM PORNOGRÁFICA OU OBSCENA, SEM EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 257. APLICAÇÃO DO ART. 214, §1º, DO ECA. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NA FORMA CORRETAMENTE DISPOSTA NA SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE A COMPLEMENTARAM. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.