Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. PRETENSÃO RESISTIDA. OPOSIÇÃO À VENDA EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. Todavia, mantém-se o diferimento das custas nos termos da sentença, com previsão no art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. ... (Continua)