Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar andamento ao feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções não impugnadas. Recurso denegado