Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2019 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.