Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos. Autor que não cumpriu com a cláusula que o obrigava a realizar teste mensal do aparelho. Referida obrigação do contratante não se considera abusiva, pelo simples fato de a prestadora do serviço ter o direito de, em nome do sinalagma e do equilíbrio do acordado, se garantir de que o aparelho instalado no veículo/moto estava em funcionamento, vale dizer, tinha sido vistoriado, aferido, inspecionado, no mês em que aconteceu a subtração do bem (sinistro). Diante de fato impeditivo (art. 372, II, CPC) provado pela Car Systems, na inversão do ônus da prova, competia ao autor a contraprova (art. 371, I, CPC) neutralizadora da presença de fato constitutivo do seu direito. E, no que diz com os danos morais, o caso não revela ofensa que contenha o ataque aos direitos da personalidade do autor da demanda. Isso porque a recusa ao pagamento da indenização pelo furto não ultrapassou o que costumeiramente acontece em terreno da discussão entre os contratantes, onde um reclama o que entende de seu direito e o outro se justifica mostrando fato impeditivo do alegado direito do opositor. A restituição de valores, à vista do que ficou provado e analisado, é insubsistente. Sentença reformada. Apelação da Car Systems provida. Recurso adesivo do autor prejudicado, em razão de sua acessoriedade, com o principal - art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC... (Continua)