Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em conta do Executado. Insurgência do réu. Valores provenientes de salário e em conta de poupança. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Agravante que, no entanto, não comprova que as quantias bloqueadas são indispensáveis à sua subsistência, tampouco a natureza de poupança. Inexistência de provas que demonstre a origem e utilização dos valores. Orientação do c. STJ no sentido de que a impenhorabilidade de conta corrente e/ou demais ativos financeiros que não caderneta de poupança depende da comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da pessoa. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)