Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão voltada a compelir o Estado de São Paulo a adotar providências voltadas a suprir as deficiências físicas, estruturais e materiais do Centro de Detenção Provisória da Chácara Belém I. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Irregularidades comprovadas por meio de vasta prova documental, somada à perícia técnica de engenharia. Estado que possui o dever de assegurar condições dignas de existência, em respeito à integridade física e moral do preso, conforme disposição expressa da CF/88, art. 5º, XLIX. Estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Inteligência da tese 698 do STF, firmada sob o regime de repercussão geral. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos