Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Ajuizamento para recebimento de honorários sucumbenciais. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do art. 520, «caput, do CPC, no momento do ajuizamento do requerimento. Posterior provimento de recurso especial determinando novo julgamento da apelação. Prolação de sentença extintiva por superveniente perda de objeto. Descabimento da condenação do exequente em honorários. Ausência de sucumbência. Aplicação das consequências do CPC, art. 520, II. Retorno das partes ao estado anterior, com liquidação de prejuízos nos mesmos autos. Recurso provido.