Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação imobiliária - Embargos parcialmente procedentes apenas para afastar a cobrança da multa de três aluguéis, para evitar a incidência do «bis in idem na hipótese, já que a embargante já havia sido despejada do imóvel devido à sua inadimplência - Impugnação apresentada de modo tempestivo pelo embargado - Cerceamento probatório inocorrente - Título de crédito extrajudicial (contrato) que apresenta os requisitos de certeza e liquidez, considerando as planilhas com os valores devidos pela recorrente - Sentença mantida - Apelo improvido.