Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.199, DEFINIDO PELO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Apreciação do RE Acórdão/STF (Tema 1.199), pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre outras teses, que: iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Entendimento de que referida tese se aplica também aos casos de ato de improbidade administrativa fundado na redação original do caput e I da Lei 8.429/1992, art. 11, desde que não haja condenação com trânsito em julgado - Precedentes do STF - art. 17, § 10-F, I, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021 que impede a condenação do requerido como incurso em «tipo diverso daquele definido na petição inicial - Reconhecimento da improcedência do pedido - Necessidade - ACÓRDÃO ADEQUADO.... (Continua)