Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Elementos dos autos que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para regular custeio do feito. Benefício que é pessoal, sendo irrelevante a condição financeira dos genitores do menor. Gratuidade deferida. Recurso Provido
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