Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Sentença absolutória - Existência, entretanto, de provas de materialidade e autoria quanto à prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o réu trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos guardas coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Absolvição afastada - Impossibilidade de aplicação da benesse contida no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Fixação de regime fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... (Continua)