Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não há controvérsia acerca da existência de relação jurídica ou prestação do serviço. Discussão na presente demanda que se cinge à regularidade do protesto efetuado pela ré, referente à dívida com vencimento em janeiro de 2023. Muito embora a parte ré tenha admitido equivoco pela ausência de envio de nota fiscal para pagamento, a parte autora tinha ciência acerca da prestação dos serviços e deveria ter pago o débito, tendo entrado em contato com a ré apenas em meados de abril de 2023. Dívida pendente de pagamento que afasta a pretensão da autora quanto à inexigibilidade da obrigação. Elementos nos autos que demonstram que a autora recebera o boleto para pagamento antes do protesto, mas, no entanto, deixou de realiza-lo para discutir a regularidade do protesto. Dano moral indevido. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido