Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Descontos não autorizados efetivados na previdência privada da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro e condenação em danos morais devidas. Quantum indenizatório. Montante. Critérios de prudência e razoabilidade. Adequação aos precedentes desta C. Câmara. Redução devida. Verba honorária. Tabela da OAB que serve de referência, sem poder vinculativo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)