Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Improcedência da reconvenção - Insurgência das duas partes - Comprovação de que foi firmado aditivo de renegociação - Devedor pagou a entrada prevista na nova avença - Novação da dívida - Aditivo previu novo parcelamento do débito, alteração do valor das parcelas, da taxa de juros e datas de vencimento - Ação movida após a repactuação, com base nas condições do contrato original - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção da relação contratual - A distribuição da ação e a efetivação da busca e apreensão representam, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado - Eventual inadimplemento do contrato novado demandaria nova notificação para constituição em mora - Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão - Extinção do feito - Art. 485, VI do CPC - Necessidade de restituição do veículo ao requerido e emissão de boletos para prosseguimento do contrato - Em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao requerido, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Distribuição da ação poucos dias depois do vencimento da primeira parcela do novo contrato - Efetivação da busca e apreensão na ausência de mora em relação ao contrato original - Evidente repercussão negativa - «Quantum indenizatório - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora... (Continua)