Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO. ÁGUA.

Insurgência da concessionária contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do usuário. Declaração de inexigibilidade das cobranças exorbitantes (em comparação com a média de consumo de água apurada no imóvel) e determinação de reemissão dos boletos de fevereiro, março, maio e outubro de 2021, para que venham a ser computados de acordo com a média das últimas doze (12) cobranças. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Cobrança desproporcional e injustificada. Gráfico com relevante degrau no consumo. Concessionária de serviço público que não detalhou o método de apuração dos valores da fatura ou os motivos que levaram à cobrança extraordinária. Ausência de comprovado vazamento ou alteração no padrão de consumo. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)