Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM SISTEMA DE RECREIO. ÁREA VERDE DE USO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa ou reforma da sentença. Prova pericial atestando a irregularidade da construção. Descumprimento do prazo concedido pela municipalidade para regularização. Poder-dever do ente municipal de fiscalizar o uso e a ocupação do solo. Apelação do primeiro corréu intempestiva. Peticionamento eletrônico em processos físicos não é aceito desde março de 2022 (Provimento 2.651/2022, art. 12). Apelação conjunta com pedido de justiça gratuita deferido a apenas um dos apelantes. Deserção reconhecida quanto ao segundo recorrente. Sentença mantida. Apelação do primeiro apelante não conhecida. Negado provimento à apelação conhecida... (Continua)